TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NO CASO DOS AUTOS, A SOCIEDADE-RÉ NÃO VEM EFETUANDO CONVOCAÇÕES E COMUNICAÇÕES AO PROCURADOR DO SÓCIO, POR ENTENDER QUE EXISTE JUSTO IMPEDIMENTO E CONFLITO DE INTERESSES NO SEU ATUAR. NO PROCESSO PRINCIPAL RESTOU ASSENTADO QUE EMBORA A CESSÃO POR COTAS TENHA INOBSERVADO O CONTRATO SOCIAL, SUA INVALIDADE NÃO ATINGE A OUTORGA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO CONCEDIDA AO PROCURADOR PELOS SÓCIOS. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU CONFLITO DE INTERESSES QUE, DE TÃO GRAVE, SERIA CAPAZ DE IMPEDIR A NOMEAÇÃO DO MANDATÁRIO PARA ATUAR FRENTE À SOCIEDADE-RÉ. RESSAI DO ACERVO PROBATÓRIO A CIÊNCIA DA RÉ QUANTO À REPRESENTAÇÃO DOS AUTORES PELO MESMO PROCURADOR. ASSIM, OS ATOS PRATICADOS AO ARREPIO DO SÓCIO PRETERIDO, OU SEJA, QUE LHE TENHAM CAUSADO PREJUÍZO, DEVEM SER ANULADOS, RESSALVANDO DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA. A RÉ DEVE DISPENSAR O MESMO TRATAMENTO DADO AOS DEMAIS SÓCIOS, PROMOVENDO AS NOTIFICAÇÕES, COMUNICADOS E CONVOCAÇÕES DE INTERESSES DOS SÓCIOS AO MANDATÁRIO DO AUTOR, A FIM DE PERMITIR SUA PARTICIPAÇÃO NAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEVE SER MANTIDA, PORQUE DECORRE DA PRÓPRIA VALIDADE DA PROCURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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