DOC. 723.2932.6721.4048

TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. CDC. COMPRA DE COLCHÃO. VÍCIO DE PRODUTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PERÍCIA CONCLUSIVA. PRODUTO QUE ATENDE AS NORMAS DA ABNT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de reparação de danos, onde a parte autora afirmou na inicial ter feito a compra de um colchão e que o mesmo teria apresentado posteriormente vícios de fabricação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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