TJSP. Agravo de Instrumento - Locação de imóvel residencial - Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Tutela de urgência - Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência postulada visando a compelir o locador a cumprir o contrato de locação, permitindo a entrada dos locatários no imóvel com a entrega das chaves - Medida pretendida por meio de mera ação de obrigação de fazer que não se coaduna com a situação de fato narrada - Elementos do processo que não comprovam a anterior posse direta do imóvel por parte dos locatários a ensejar, eventualmente, uma reintegração de posse em caso de suposto esbulho perpetrado pelo locador - Necessidade de instauração do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido
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