TJSP. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE DANO MORAL.
Pretensão deduzida pela consumidora em face da concessionária. Cobrança indevida de valores. Pedidos parcialmente procedentes em primeiro grau. Inexigibilidade das faturas impugnadas. Recálculo do consumo, com base na média dos meses de fevereiro a agosto de 2023. Condenação ao pagamento de danos morais em R$ 3.000,00. Inconformismo da concessionária ré. INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS IMPUGNADAS. Dificuldade de acesso ao medidor e acúmulo do consumo que não foram comprovados, tampouco justificam os valores cobrados pela apelante. Diferença cobrada que supera, em muito, a soma dos meses nos quais supostamente não houve leitura. Consumo que difere do padrão dos meses anteriores. Regularidade da cobrança não comprovada. Fornecedora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Falha na apuração reconhecida. Inexigibilidade das faturas impugnadas. Precedentes do E. TJSP. DANOS MORAIS. Configuração. Impossibilidade de acesso a serviço público essencial, sem justo motivo, o que caracteriza lesão a direito de personalidade. Indenização de R$ 3.000,00. Valor que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SUCUMBÊNCIA. Ônus mantidos a cargo da apelante. Decaimento em maior parte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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