DOC. 723.5382.1079.0106

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que fixou alimentos em favor da filha menor no importe de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo e estabeleceu a guarda compartilhada, com residência fixa junto à genitora. O apelante sustenta a impossibilidade de arcar com o percentual fixado, considerando sua renda de um salário mínimo e os encargos financeiros que possui, incluindo despesas médicas e o sustento de seus pais idosos. Requer a redução da pensão para 20% (vinte por cento) do salário mínimo, ou, subsidiariamente, para 30% (trinta por cento).

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