TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Autora que visa à declaração de seu direito ao recolhimento do ISSQN de forma fixa, nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º, do DL 406/68, bem como à condenação da requerida à repetição do indébito tributário, sob a alegação de ser sociedade uniprofissional - Cabimento - Preenchimento dos requisitos que autorizam a adoção de um regime de tributação privilegiado, próprio das sociedades que atuam de forma pessoal, sem características empresariais - Sentença parcialmente reformada para o fim de determinar-se a incidência da Taxa Selic sobre o valor a ser restituído e fixar-se a verba honorária sobre o valor do proveito econômico obtido - Recurso da Municipalidade e reexame necessário desprovidos, e recurso da requerente provido.
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