TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - DETERMINAÇÃO DO COLENDO STJ. -
Conforme ponderado em recurso especial interposto contra o acórdão anteriormente proferido nesta apelação, o «STJ posiciona-se no sentido de que a extinção do processo, em decorrência da litispendência, autoriza a observância da regra do § 8º do CPC/2015, art. 85, de tal sorte que é legal o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência em quantia certa, mediante juízo de apreciação equitativa".
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