TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII. Incidência da tese firmada em sede de recurso repetitivo - Tema 1061 do STJ: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura da autora lançada no contrato. Declaração da inexistência da relação jurídica acertada. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Possibilidade. Modulação dos efeitos. Devolução em dobro somente para os descontos ocorridos após a data da publicação do acórdão paradigma em 30/03/2021 - EAREsp. Acórdão/STJ. Correção monetária e os juros de mora devem incidir da data dos descontos (relação extracontratual) - Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Dano moral configurado. Verba indenizatória no valor de R$ 5.0000,00 fixada de forma moderada e proporcional, preservando tanto o caráter compensatório como punitivo do dano moral. Juros moratórios desde o evento danoso. Redução dos honorários advocatícios. Acolhimento. Tabela de honorários da OAB que não tem caráter vinculante. Descabe adotar tabela de valores referenciados por órgão de classe como parâmetro para fixação dos honorários advocatícios, uma vez que se trata de recomendação genérica, sem caráter vinculante, observado ainda que se trata de causa de menor complexidade. Fixação por equidade em R$ 2.000,00. Recursos do autor e do requerido parcialmente providos
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