DOC. 723.8490.6772.7276

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Irresignação do exequente com relação à decisão que indeferiu o pedido de realização de nova perícia contábil. Não acolhimento. Ausência de equívoco. Laudo elaborado pelo perito judicial com clareza e precisão. Cálculos feitos com base em antecedente decisão transitada em julgado. Precedente desta Corte. Decisão mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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