TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
"Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra". Promitente comprador que pede a rescisão contratual, com a restituição das quantias pagas. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na procedência da Ação. EXAME: relação contratual havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do CDC. Pretensão de rescisão contratual que deve ser acolhida, dado o desinteresse do autor na manutenção do negócio jurídico em razão de crise financeira, e ainda tendo em vista o princípio da autonomia da vontade. Restituição das quantias pagas, com retenção de vinte por cento (20%) desse montante, ante os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência de comprovação do inadimplemento contratual por parte da demandada. Restituição parcial e imediata do valor pago pelo autor que deve se dar em parcela única, incluindo as arras confirmatórias. Inteligência da Súmula 2 deste E. Tribunal e da Súmula 543 do C. STJ. Retenção da comissão de corretagem que é indevida. Correção monetária que deve ter incidência pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar de cada desembolso. Juros de mora que devem ter incidência pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento adotado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. Empresa ré que deve arcar com as custas e despesas processuais, arbitrada a honorária devida ao Patrono do autor em quinze por cento (15%) do valor atualizado da condenação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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