DOC. 723.9785.3292.0197

TJSP. Ação de obrigação de fazer. Alegação de desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado (RMC). Pedido de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais. Procedência. Comprovação de que o contrato foi realizado de forma fraudulenta, mediante ardileza do representante do Banco demandado. Formalização do contrato realizada por erro, a demandante crendo que estava dando prosseguimento ao pedido de reembolso, referente ao cancelamento de outro contrato. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de infirmar os fatos alegados. Vício de consentimento reconhecido. Dano moral configurado. Direito à repetição em dobro dos indébitos, tendo em vista a má fé subjetiva do Banco. Apelação provida

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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