DOC. 724.0733.3953.9692

TJSP. PENHORA.

Execução por título extrajudicial. Pleito de incidência da penhora sobre percentual do faturamento líquido da empresa devedora. Não localização de bens penhoráveis suficientes para assegurar a satisfação do crédito perseguido no processo executivo, a despeito das diligências realizadas pelo exequente que estavam ao seu alcance. Admissibilidade de que a constrição judicial recaia sobre 10% do faturamento líquido da empresa devedora. Decisão reformada. Recurso provido.

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