DOC. 724.0907.2714.5862

TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de expedição de certidão para averbação premonitória nos bens de um dos pretensos devedores - Decisão reformada - Medida acautelatória, que não se confunde com constrição de bens, e que, em princípio, não é capaz de causar danos à parte - Tem por objetivo prevenir a dilapidação do patrimônio do eventual devedor, bem como evitar fraude à execução, além de dar ciência da demanda a terceiro de boa-fé - Demais questões a serem novamente suscitadas pelo credor após o desfecho do incidente de desconsideração.

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