DOC. 724.1889.1931.5002

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA. RECURSO IMPROVIDO COM READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA REPRIMENDA. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Votorantim, que condenou o apelado Kauã Alexandre de Proença à pena de 5 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 291 dias-multa, no piso legal, pela prática dos crimes previstos pela Lei 11.343/2006, art. 33 e art. 311, §2º, III, do CP, em concurso material.

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