DOC. 724.2191.9845.8897

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CERCEAMENTO DE DEFESA- OCORRÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - IMPRESCINDÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA -

Sendo manifestamente necessária a produção de prova oral para esclarecimento de pontos obscuros sustentados pelas partes, bem como a fim de confirmar ou não a existência de união estável, podendo influir no convencimento do julgador e, por consequência, alterar o resultado do julgamento, uma vez indeferida, é de se acolher a alegação de cerceamento de defesa, sendo de rigor o reconhecimento de nulidade do «decisum» atacado.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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