TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Civil Pública. Direito ambiental. Ação ajuizada pelo Ministério Público, para apurar a ocorrência de dano ambiental no imóvel de propriedade dos réus, consistente na supressão de vegetação e movimentação irregular de terra em Área de Preservação Permanente (APP). Sentença que homologou o acordo havido entre as partes e rejeitou o ingresso do ora apelante nos autos, que defende sua legitimidade para participar da demanda, por ser proprietário de imóvel contíguo ao dos réus e residir no mesmo condomínio. Ilegitimidade para figurar como litisconsorte, eis que não foi arrolado como réu e tampouco integra o rol de legitimados legais para a propositura de ACP, da Lei 7.347/85, art. 5º. Pretensão que envolve interesse individual, a ser perseguido pela via própria. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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