DOC. 724.4150.7568.7091

TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal e perseguição em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito absolutório. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas no conjunto probatório. Legítima defesa não comprovada. Apelo improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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