DOC. 724.4938.6690.8834

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - A

decisão que determina o cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas é sentença, porque põe fim ao processo sem resolução do mérito, de maneira que deveria ter sido manejada apelação, não comportando conhecimento o presente agravo de instrumento - Não houve efetiva prestação de serviço público de natureza forense - fato gerador da taxa judiciária (Lei 11.608/2003, art. 1º, caput) - razão pela qual não pode ser cobrada ou inscrita na dívida pública - Recurso não conhecido com determinação

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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