TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico e Reparatória por Danos Morais. Civil e Processual Civil. Demandante que alega negativação indevida por débitos decorrentes de contrato de cartão de crédito que não pactuou. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Alegação de nulidade do decisum, ante a necessidade de realização de prova técnica. Poderes instrutórios do Magistrado. Possibilidade de atuação, inclusive, de ofício. Inteligência do disposto no CPC, art. 370. Concepção cooperativa. Desiderato de prolação de uma decisão final de mérito justa. Visão de processo como instrumento para salvaguarda dos direitos materiais correlatos. Impugnação específica da suposta biometria facial. Produção da diligência técnica que restou solicitada pela Postulante e, posteriormente, indeferida pelo Juízo de origem. Realização de perícia que constitui, em verdade, instrumento probatório hábil a demonstrar, de forma inequívoca, a validade da aquiescência da consumidora com a contratação. Prova pericial que se afigura providência pertinente ao deslinde da controvérsia, mormente em razão do suposto uso da biometria facial no ajuste. Precedentes deste Egrégio Sodalício, inclusive desta Colenda Câmara. Error in procedendo. Nulidade configurada. Reabertura da etapa instrutória. Anulação da sentença que se impõe. Conhecimento e provimento do Apelo.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito