DOC. 724.5807.0936.4009

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS POSTAIS. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. DESPESAS NÃO ABRANGIDAS PELA TAXA JUDICIÁRIA. art. 2º, III, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1.

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência contra decisão que determinou o recolhimento de despesas postais relacionadas ao cumprimento de sentença.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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