DOC. 724.6507.0989.9197

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA JÁ APRECIADA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Verifico que as razões do Estado do Rio de Janeiro, no presente recurso, se referem à ausência de condenação expressa ao pagamento do auxílio-invalidez, afirmando que devem ser preenchidos requisitos específicos para tal pleito e que o autor não se enquadra dentro das possibilidades;