TJSP. Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Apela a autora aduzindo a abusividade da contratação de seguro prestamista e assistência. Aplicação do entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de documento hábil a comprovar a contratação pela autora. Contrato de seguro prestamista e contrato de assistência apresentados unilateralmente pelo banco requerido são apócrifos e não comprovam a ciência da contratação pela consumidora. Determinação do recálculo do IOF incidente sobre o valor total do contrato, descontados os valores relativos à seguro prestamista e assistência. Sentença de procedência. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito