DOC. 724.7955.2662.9392

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Cálculos do exequente, atualizados até setembro de 2023, com correção monetária pelo IPCA-E, juros de mora pela Lei 11960/2009, a partir da notificação no mandado de segurança coletivo, e conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir de sua vigência. Cálculos dos executados que deixaram de contemplar 13º salário proporcional e adicional de insalubridade. Sem evidência de erro, cumpre acolher os cálculos do exequente, respondendo os executados por honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor atualizado do débito, histórico de R$ 25.215,21. Recurso provido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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