DOC. 724.8356.8194.1259

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR - AFASTAMENTO DO CONVÍVIO COM O RECORRENTE - DEVIDO, POR ORA - GRAVIDADE DOS FATOS NARRADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido liminar para proibir o requerido de se aproximar e de manter contato com o menor, por qualquer meio de comunicação, sob pena de multa diária, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), «sem prejuízo da responsabilidade criminal pelo crime de desobediência".

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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