TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO TOI E DO DÉBITO DELE ADVINDO, BEM COMO REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARANDO A NULIDADE DO TOI, A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA, ALÉM DE CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS, NA ORDEM DE R$10.000,00, PARA CADA AUTOR. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. TOI LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA COM RESPALDO NO art. 590 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR CONSISTENTE NO DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE LIGAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À EXSTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. CONSUMO ZERADO NOS MESES APONTADOS NA LAVRATURA DO TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE REVELA LEGÍTIMA, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO DEMONSTRADA A ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LAVRATURA DO TOI AO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO CITADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PELA PARTE AUTORA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSA EXIGIBILIDADE NA FORMA DO art. 98, §3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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