DOC. 724.9254.3319.6178

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO ANEXADO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação revisional de contrato bancário, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, III, e 485, I, do CPC. O fundamento da decisão foi a ausência de contrato anexado à inicial e a alegada incerteza dos pedidos formulados. O autor sustenta que a petição inicial atende aos requisitos legais e que o contrato deve ser exibido pelo réu, pois formulou pedido incidental de exibição do documento.

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