TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR. PROVA DE TÍTULOS. NÃO CONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXADOS EM CAMPO IMPRÓPRIO. FORMALISMO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por candidata em mandado de segurança impetrado contra ato da Administração, que desconsiderou documentos comprobatórios de experiência profissional apresentados na fase de prova de títulos de concurso público para Professor de Ensino Fundamental e Médio, sob a alegação de que foram anexados em campo impróprio no sistema eletrônico de submissão. A sentença de primeiro grau denegou a segurança, sob o fundamento de que a candidata não observou as regras do edital quanto ao correto envio da documentação.
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