DOC. 725.1894.8244.1064

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Porte de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/03) e ameaça - Condenação - Recurso defensivo - Feito que se encontra sentenciado, estando a alegação de ausência de justa causa preclusa - Preliminar rejeitada - Prova oral robusta - Depoimento firme do policial e declarações seguras da vítima - Crime de porte ilegal da arma de fogo que é de mera conduta - Excludentes de culpabilidade ou de ilicitude não comprovadas - Delito de ameaça de natureza formal - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e reincidência que justificam a elevação das penas - Concurso material de crimes - Em se tratando de hipótese de fixação de regime inicial de cumprimento das reprimendas, no caso de concurso de infrações, não aplicável a LEP, art. 111, que cuida da hipótese de unificação das penas na execução - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos por expressa vedação legal - Rejeitada a preliminar, recurso parcialmente provido

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).