DOC. 725.1946.9447.0999

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A Fazenda do Estado apelou contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer e a condenou a fornecer tratamento domiciliar à autora, incluindo fisioterapia, fonoterapia, nutricionista, enfermagem e consultas médicas, conforme laudo pericial, sob pena de multa diária. A autora, desprovida de recursos e beneficiária da justiça gratuita, comprovou ser portadora de severas moléstias e a necessidade de atendimento pelo sistema home care.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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