DOC. 725.3295.1373.2855

TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - PROCEDIMENTO COMUM - TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST/TUSD -

Pretensão do Autor à exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Art. 155, II, § 3º, da CF/88- A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado pelo consumidor final - Tema 986/STJ - Inexistência de hipótese de modulação dos efeitos no caso concreto - Sentença de procedência reformada para julgar improcedente o pedido - Apelação e Remessa Necessária providas.

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