DOC. 725.3553.3280.4771

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Sentença condenatória pelo crime descrito no CP, art. 180, caput, à pena de 1 ano de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e pagamento de 10 dias-multa. A condenação decorreu da posse de uma motocicleta furtada, sem placa de identificação.

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