DOC. 725.3895.2565.3676

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Reconhecimento da prática de falta grave pelo sentenciado. Descumprimento das condições impostas ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Sentenciado que descumpriu as determinações de saída temporária. Regressão ao regime fechado. Insurgência defensiva afastada. Decisão mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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