TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU DEFESA DO AGRAVANTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE - RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA DECISÃO.
A decisão atacada, ao não se pronunciar sobre alegação de erro material e formal, configurou julgamento incompleto, aquém dos limites da lide, caracterizando o vício de julgamento citra petita. O magistrado, ao decidir sem atender aos pedidos das partes, violou o princípio da fundamentação e do contraditório, resultando em nulidade da decisão. Precedente que determina o retorno dos autos à comarca de origem para nova decisão, observando os limites da lide e as devidas fundamentações.
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