TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.
Caso em Exame: Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, em que a autora busca a revisão das cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios para limitá-los à taxa média de mercado aferida pelo BACEN à época da contratação, além da descaracterização da mora e a condenação do réu à repetição simples dos valores pagos a maior. Pedido de fixação dos honorários sucumbenciais com base na tabela de honorários da OAB/SP.
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