TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de cassação da decisão que não reconheceu a hipossuficiência do executado e, diante da notícia de penhora suficiente para adimplemento do valor devido, declarou extinta a pena pecuniária imposta; e, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para comprovação de suposta impenhorabilidade; e anulação parcial da sentença extintiva - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - o ônus da suposta impenhorabilidade cabia à Defesa, a qual alegou a existência do fato impeditivo, mas não apresentou qualquer mínimo elemento comprobatório - DESPROVIMENTO.
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