TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL- EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA REFORMADA. - O
prazo de decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, conforme disposto no CCB, art. 178.
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