DOC. 725.6351.4504.2213

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPONIBILIDADE INDEVIDA REMUNERADA DE SERVIDORES MUNICIPAIS. DANO AO ERÁRIO. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta contra sentença que condenou o ex-prefeito ao ressarcimento de dano, em razão de ato doloso de improbidade administrativa, em razão da disponibilização indevida de servidores municipais, com manutenção de suas remunerações, sem procedimento administrativo prévio e por motivação exclusivamente política.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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