DOC. 725.6998.0726.6707

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1.

Apelo contra sentença que julgou procedente a ação de prestação de contas, reconhecendo que o apelante é devedor de R$ 65.655,17 a herdeiros em inventário.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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