DOC. 725.8516.2983.7890

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE TUTELA DEFERIDA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES ANTERIORMENTE BLOQUEADOS PARA CONTA JUDICIAL E DESBLOQUEIO DOS VALORES EM EXCESSO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra despacho em cujo teor o Magistrado informa que procedeu a transferência dos valores anteriormente bloqueados para conta judicial e o desbloqueio dos valores em excesso, determinando a expedição de mandado de pagamento do valor transferido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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