TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LIMINAR INDEFERIDA. NÃO SE VISLUMBRA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO IMPUGNADA. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. NO CASO DOS AUTOS O PACIENTE NÃO ESTÁ RESPONDENDO PELA GUARDA DE 40 GRAMAS DE MACONHA QUE HOJE ATÉ TEM CONSIDERAÇÃO ESPECIAL POR PARTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MAS SIM O TRANSPORTE DE QUASE 70 QUILOS DE COCAÍNA. QUANTIDADE QUE JÁ DEMONSTRA O DANO CAUSADO. CASO SE COMPROVE SER ELE O AUTOR DO CRIME, CONSIDERANDO QUE OPTOU PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE EM SEDE POLICIAL, LONGE ESTÁ A POSSIBILIDADE DE SE ADMITIR UM TRÁFICO PRIVILEGIADO. PACIENTE QUE TEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E O QUE CONSTA COMO PRESCRIÇÃO É TÃO SÓ DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ARGUMENTOS QUE ENVOLVEM O MÉRITO DA AÇÃO PENAL, O QUE DIFICULTA UM JUÍZO DE VALOR ANTECIPADO QUE POSSA SER PREJUDICIAL AO PACIENTE E COM INFLUÊNCIA NO JUÍZO DE ORIGEM. FEITO QUE TRAMITA REGULAMENTE E A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OCORRERÁ NO INÍCIO DO MÊS DE SETEMBRO. ORDEM DENEGADA.
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