DOC. 726.0427.7096.7904

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA DECISÃO - «EXTRA PETITA» -

Inocorrência - Decisão adstrita aos limites da lide - Conquanto o exequente tivesse pedido a penhora de imóveis, esta constrição pode recair sobre os direitos que o executado possui sobre estes bens, o que não configura decisão «extra petita» - Precedentes do TJ-SP - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto.

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