DOC. 726.0472.5100.9710

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Multa administrativa aplicada pelo PROCON. SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA que violou norma consumerista. Sentença de improcedência dos Embargos. Recurso da embargante. Processo Administrativo válido. Aplicação da sanção prevista na Lei Estadual 6.007/2011. A aferição para o cálculo no auto de infração pode se dar por estimativa do órgão administrativo. Penalidade aplicada em razão de descumprimento de obrigação em relação a um único consumidor. Multa que se revela excessiva. Não evidenciada lesão à coletividade de consumidores. Redução da multa que se impõe. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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