DOC. 726.0684.5659.9277

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, repetição de indébito e indenização por danos morais, deferiu tutela de urgência determinando que o Agravante suspenda os descontos mensais no benefício previdenciário do Agravado, decorrentes do contrato 13405937, até o julgamento final da ação, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00.

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