DOC. 726.0809.3337.7876

TJSP. Agravo em execução. Insurgência ministerial contra decisão que declarou extinta a pena de multa. Acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução, não sendo dado ao Poder Judiciário decidir acerca da conveniência da cobrança. Incapacidade financeira que não se presume, devendo ser devidamente comprovada a condição de hipossuficiência econômica do sentenciado. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa. Recurso ministerial provido.

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