TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, TEM ENDEREÇO FIXO E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA; A QUANTIDADE DE DROGAS ARRECADADAS NÃO É EXPRESSIVA; QUE O PACIENTE TEM DOIS FILHOS MENORES DE DOZE ANOS E QUE A PRISÃO DO PACIENTE DECORRE DE ¿...RACISMO ESTRUTURAL COMO DADO DA REALIDADE DOS ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO PENAL...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. A PRIMARIEDADE NÃO OBSTA A PRISÃO. PACIENTE NÃO COMPROVA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA E TERIA ADMITIDO PARA OS POLICIAIS QUE ¿...HAVIA RECEBIDO AS CARGAS DE DROGA PARA «FAZER RENDA¿¿. ADEMAIS, SEGUNDO A DENÚNCIA, GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO 516,03 G DE COCAÍNA E 380,68 G DE ¿MACONHA¿, ALÉM DE DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO E VÁRIAS EMBALAGENS PLÁSTICAS NOVAS, TÍPICAS DAQUELAS UTILIZADAS PARA A MERCANCIA DE DROGAS NO VAREJO. EVIDENTE O PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO LEGISLADOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DO ERGÁSTULO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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