TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Parcial procedência - Determinada a repetição de valores constritos por conta da declaração de prescrição intercorrente em feito executório - Constrição dos valores que ocorreu antes da declaração de prescrição intercorrente, não havendo enriquecimento sem causa - A prescrição intercorrente não interfere na legitimidade de atos constritivos realizados antes de sua declaração - A repetição de valores constritos não é cabível quando a dívida é apenas inexigível, mas não extinta - Decisão reformada - Recurso provido
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