TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. DECLÍNIO PARA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. 1.
A competência das Câmaras de Direito Público está definida no RITJ, sendo fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa e da presença, como parte ou interessado, do Estado ou do Município, assim como de uma das suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas (arts. 49 e 50).
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