DOC. 726.4969.0591.2447

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE DETERMINADO IMÓVEL APONTADO COMO BEM DE FAMÍLIA E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PENHORA INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM EM QUESTÃO NÃO MAIS LHE PERTENCE, TENDO SIDO ALIENADO A TERCEIROS. AFIRMOU AINDA QUE O PRODUTO DA VENDA FOI USADO PARA QUITAR O IMÓVEL EM QUE ATUALMENTE RESIDE COM SUA FAMÍLIA EXDEQUENTE-AGRAVADO QUE ALEGA FRAUDE À EXECUÇÃO E AFIRMA QUE O EXECUTADO NÃO COMPROVOU TER ATENDIDO ÀS EXIGÊNCIAS DOS arts. 1.711

e art. 1.714 do CC PÁRA CONSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).