DOC. 726.5476.0898.4667

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Sentença que reconheceu a extinção da punibilidade dos acusados pela decadência. Insurgência Ministerial. Pretende-se o provimento do recurso, para que seja determinado o prosseguimento do processo e o julgamento de mérito. Impossibilidade. No caso, além de não constar nos autos a representação por parte do ofendido, em juízo ele manifestou claro desinteresse na persecução penal. Sentença mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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