DOC. 726.5681.2520.1263

TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que determinara a apresentação de procuração por instrumento público. Inconformismo da autora. Juízo de retratação exercido na ação originária. O Nobre Juízo «a quo», após a interposição deste agravo de instrumento, reconheceu a regularidade da representação pelo instrumento de mandato assinado a rogo na presença de duas testemunhas, efetuou a retratação da decisão agravada e recebeu a petição inicial. Perda superveniente do objeto recursal. Questão atinente à justiça gratuita pleiteada neste recurso restou prejudicada, diante do posterior deferimento do benefício em primeiro grau de jurisdição e da perda do objeto do recurso. Recurso não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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